Eleitores passam a ter proteção contra prisões cinco dias antes do segundo turno
Medida prevista no Código Eleitoral estabelece exceções à regra e busca garantir a participação dos cidadãos na votação do próximo domingo (25)
A partir desta terça-feira (20), eleitoras e eleitores brasileiros passam a contar com uma proteção prevista na legislação eleitoral que restringe prisões e detenções nos dias que antecedem as eleições. A medida vale até 48 horas após o encerramento da votação do segundo turno, marcado para domingo (25 de outubro).
A regra está estabelecida no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como finalidade evitar que medidas de prisão impeçam ou dificultem o exercício do direito ao voto. A restrição, no entanto, não é absoluta: a própria legislação prevê situações em que a prisão pode ocorrer durante esse período.
Entre as exceções estão a prisão em flagrante delito, a decorrente de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e a detenção por desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Caso um eleitor seja preso durante o período de proteção, deverá ser apresentado imediatamente à autoridade judicial competente. Se for constatada a ilegalidade da detenção, o juiz deverá determinar a libertação da pessoa e responsabilizar quem realizou a prisão, conforme previsto na legislação.
Candidatos também têm proteção eleitoral
A restrição também contempla os candidatos que disputam o segundo turno. Para eles, a proteção começou em 10 de outubro, quinze dias antes da votação, e segue até 27 de outubro. Nesse caso, a exceção prevista é a prisão em flagrante delito.
Mesários e fiscais de partidos políticos também contam com garantias específicas durante o exercício de suas funções no processo eleitoral, observadas as condições previstas na legislação.
Quando termina a restrição?
Como o segundo turno das eleições de 2026 será realizado no domingo (25), a proteção aos eleitores permanece em vigor até terça-feira (27 de outubro), quando se completam 48 horas após o encerramento da votação.
A medida integra as garantias legais destinadas a preservar a liberdade de participação dos cidadãos no processo democrático, sem afastar as exceções estabelecidas pela legislação brasileira.
Fontes: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Agência Brasil e Agência Senado.
